Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 3, Artigo 88.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 3, Artigo 88.º
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea c), N.º 3, Artigo 88.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 3, Artigo 88.º
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)